| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Parecer 049/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 022/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Pp/ Eecitmira COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº ug 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº34/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: “DETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MATERIAIS, CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO, TENHAM REGISTRO FOTOGRÁFICO NA ENTREGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resoive emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, AS 105 12021. NILTON CADÉ AGO BARROS VA PORTUGAL vrtuga!;