| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Parecer 057/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 021/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei nº1334, de 29 de janeiro de 2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba –REFIS”. |
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ÃO Expedie: ESTADO DO RIO DE JANEIRO af feitio Câmara Municipal de Mangaratiba | em COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER Nº 5+ 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº21/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº1334, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - REFIS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 35 ,06 202. DORIEDSO| RS VEONA COSTA JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) Relator CECÍLIA RIB CABRAL (Cechia Cábral) Membro AP ROVA DO