| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Parecer 005/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 015/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba que “Altera a redação do § 3º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § § 4º e 5º, renumerando o atual parágrafo 4º para 6º". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECER Nº OS 2021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº15/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CAPEIA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO $ 3º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O $& 8 4º E 5º, RENUMERANDO O ATUAL PARAGRAFO 4º PARA 6º". PARECER: O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, Oé 4 Ok 2021. CECÍLIA R (CECÍD CABRAL ABRAL) Presidente Fai RD (Josué Té) Relator DORIEDSO