| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Parecer 006/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 021/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei nº1334, de 29 de janeiro de 2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba –REFIS”. |
| native_id | 9872 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. PARECER Nº OG /2021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº27/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLENCIA DOMESTICA, E CRIA 4 RONDA MARIA DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL É MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada peio Plenário. E o Parecer. [02] Presidente Paula LEANDRO DE PAULA SILVA LEANDRO DE PAULA) Relator VE! ALESSANDRO DA VA PORTUGAL (ALESSAN PORTUGAL) Membro (mm,