materia nº 57/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
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“AUTORIZA, A CRIAÇÃO DO
“'MANGARATIBA FOOD PARK”, NO
ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Mangaratiba, a
criação do “Mangaratiba Food Park”, para promover atividades de
entretenimento familiar por meio do encontro de Food Trucks, Food Bikes e
demais veículos destinados à venda de alimentos, a serem reunidos aos fins de
semana na área do Parque de Eventos de Mangaratiba, quinzenalmente ou em
mais períodos a serem previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Os veículos tratados no caput deste artigo deverão
pertencer às categorias “veículo automotor” ou “veículo de propulsão
humana”, e serem destinados à comercialização de gêneros alimentícios em
caráter eventual de modo estacionário, não possuindo ponto fixo e sem
concorrer com o comércio local de forma permanente.
Art. 2º Os veículos tratados no artigo 1º desta lei deverão ser cadastrados
junto a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e licenciados pelas Secretarias
competentes para a prática da atividade de venda de gêneros alimentícios no
Food Park.
Art. 3º A realização das atividades do “Mangaratiba Food Park” estará
condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:
D Cumprimento das normas sanitárias vigentes no município;
H) | Disponibilidade do Parque de Exposições para utilização, a ser
definida pelo Poder Executivo Municipal;
HI) | Cumprimento das exigências dos órgãos de Vigilância Sanitária.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º O “Mangaratiba Food Park” poderá contar com a presença de
artistas independentes para a exibição de shows de música ao vivo, eventos de
karaokê e grupos de teatro e dança, a serem previamente cadastrados junto a
equipe de administração do Parque de Eventos, para promover entretenimento
familiar em espaço determinado a ser demarcado por esta administração.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá ser
previamente informada da realização de todos os eventos a serem executados
pelo “Mangaratiba Food Park”, para providências quanto a promoção da ordem
pública no local junto aos órgãos competentes do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, Za. de qnto de 2021
Nielson ejde Jesus
(Juninhó de Jacarei)
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº 94/2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
espaço dedicado ao entretenimento gastronômico em Mangaratiba, reunindo
diversos veículos que trabalham com a venda de alimentos de culinárias
variadas, em um ambiente familiar, com apresentações musicais, de dança e
cultura locais e com espaço para a diversão de crianças, jovens, adultos e
idosos no Parque de Exposições de Mangaratiba.
Além do entretenimento, a execução do presente projeto visa gerar
intensa movimentação turística e aquecimento da economia local,
incentivando o desenvolvimento dos pequenos negócios e crescimento dos
empreendedores individuais, que poderão expor seus produtos e serviços para
venda, gerando renda para a população mangaratibense, bem como a criação
de novos empregos, desenvolvimento de novas habilidades e incentivo à
população para busca por capacitação e desenvolvimento profissional que
pode vir a revelar novos talentos, novas profissões, e tendências que podem
impactar precisa, intensa e positivamente a vida dos cidadãos da cidade.
O projeto “Mangaratiba Food Park” é direcionado a população, como
uma alternativa saudável de entretenimento e lazer para que toda a população,
bem como turistas e visitantes possam ser atraídos para o Parque de Eventos
para disfrutarem de excelentes momentos em família, ratificando, cada vez
mais, Mangaratiba como um dos seus destinos favoritos.