| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba. |
| native_id | 9910 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-26 | Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada. | — | Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Santiago e João Felippe, encerrado e arquivado conforme Promulgação da Lei 1401/2022. |
| 2022-05-26 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-05-26 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-26 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-encaminha Promulgação | — | — |
| 2022-05-23 | Publicação da Lei Promulgada no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando publicação | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-17 | PMM envia número para promulgação de Lei | — | — |
| 2022-05-12 | Aguardando Resposta PMM | — | — |
| 2022-05-12 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Nº Lei p/ Promulgação | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado | — | — |
| 2022-04-06 | Aguardando tramitação da Mensagem de Veto | — | — |
| 2022-04-06 | PMM encaminha Veto a Matéria | — | — |
| 2022-03-17 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2022-03-17 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | — |
| 2022-03-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-03-17 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2022-03-17 | Matéria submetida a 2ª votação | S | — |
| 2022-03-16 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | Inclusão do Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Santiago e João Felippe na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-03-15 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Santiago e João Felippe na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-03-15 | Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Santiago e João Felippe. |
| 2022-03-15 | Matéria submetida a 1ª votação | — | Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Santiago e João Felippe submetido a 1ª votação - Aprovado. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-17T15:56:45.904724-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 11 | 0 | 0 |
| 2022-03-15T16:00:51.565645-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe À o Câmara Municipal de Mangaratiba à re PROJETO DE LEI Nº. ão 2021 | p/ icitura pa Bay ARA e À “DISPÕE ACERCA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO POR PLACAS EM ÁREAS DE RISCO NAS CACHOEIRAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: LEi; Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Público a utilização de placas de orientação e sinalização de risco de acidentes em cachoeiras no Município de Mangaratiba. Art. 2º — As placas devem ser padronizadas em relação à dimensão, material, sinalizações e orientações. Art. 3º — As placas devem ser colocadas nas extremidades das cachoeiras, preferencialmente. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Mangaratiba LÍde Som de 2021 João Feiippe de Souza Oliveira (João Felippe) Vereador Coautor ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ER LAR JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que “Autoriza ao poder público a orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do munícipio de Mangaratiba. ” Como mecanismo para evitar acidentes recorrentes em nosso Município. O objetivo do equipamento é aumentar a segurança da população e principalmente dos visitantes, que por muitas vezes não conhecem bem o local. Tal medida funciona como mecanismo para coibir e diminuir os acidentes recorrentes deste caráter. Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e consideração. João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe) Vereador Coautor