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materia nº 24/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei 04/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa do Trabalhador, todo dia 1º de maio e dá outras providências.
native_id9914

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Matéria encerrada e arquivada — Encerramento e arquivamento da Msg 024/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme REJEIÇÃO do veto total. O Projeto de Lei 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral foi Promulgado pela Câmara M. Mangaratiba, gerando a Lei 1350/2021.
2021-08-10 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2021-08-10 Aguardando encaminhamento — —
2021-08-10 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto — Of. CMM 155/2021.
2021-08-10 Aguardando encaminhamento — —
2021-08-10 Registro na Secretaria da votação dos Pareceres e Matéria — —
2021-08-10 Votação do Veto - Rejeitado — —
2021-08-10 Votação do Parecer CCJ-Veto - Contrário — —
2021-08-10 Retorno à Ordem do Dia do Parecer CCJ - Veto — —
2021-08-10 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Contrário ao Veto — —
2021-08-10 Inclusão do Parecer CCJ contrário ao Veto na Ordem do Dia — —
2021-08-10 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto na Ordem do Dia — —
2021-08-10 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — —
2021-06-30 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 024/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral).
2021-06-30 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Msg 024/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao PL 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral) a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-06-29 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-06-29 Registro na Secretaria da leitura do Veto — Registro na Secretaria da leitura da Mensagem 024/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao Projeto de Lei 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral), ocorrida no Expediente da Sessão Ordinária de 29/06/2021.
2021-06-29 Leitura do Veto no Expediente — Leitura da Mensagem 024/2021 (veto total ao PL 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral), no Expediente.
2021-06-29 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — Inclusão da Msg 024/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao PL 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral), no Expediente para leitura.
2021-06-29 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — Aguardando inclusão da Mensagem 024/2021 (veto total ao PL 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral) no Expediente, para leitura.
2021-06-29 Registro na Secretaria da chegada do Veto — Presidência encaminha Mensagem 024/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao PL 004/2021 de autoria da Ver. Cecília Cabral) a Secretaria, para Registro.
2021-06-09 Chegada da Matéria ao Gabinete da Presidência — Chegada da Mensagem 024/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Gabinete da Presidência.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 24, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a V. Ex.” para comunicar-lhe que, no exercício das prerrogativas
previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 04/2021 de autoria da Exma. Sra., Cecília
Cabral que trata de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a Festa do Trabalhador todo dia 1.º de maio e dá outras providências.
Analisando o Projeto de Lei n.º 04/2021, a Procuradoria encontrou encontrou
óbice quanto sua iniciativa, pois o projeto em comento não está elencado no rol dos
artigos 48 ou 49 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, sendo, portanto, fato
impeditivo ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que tal
óbice pode acarretar ilegalidade do projeto.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 04/2021 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília
Cabral, que trata da inclusão no Calendário Oficial de eventos do Município de
Mangaratiba, a Festa do Trabalhador todo dia 1.º de maio e dá outras providências,
esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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