| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Parecer 046/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 014/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 4% 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº14/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 29 /09 /2021.