materia nº 5/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba o
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, OO 12021.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA PELO SEU
DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA APROVOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Vereador ou servidor desta Câmara Municipal que se
deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do
território nacional, fora do município, fará jus a percepção de diárias destinadas a
indenizá-los das despesas com pousada, alimentação, locomoção urbana e as horas
em que o servidor ficar à disposição do Poder legisiativo, afastado de seu domicílio e
que serão empenhadas em dotação 3.3.90.14.00 - Diárias, inclusive para participação
em cursos de especializações, seminários ou missões temporárias de caráter
sociocultural, políticas, ou quaiquer outro deslocamento.
81º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo
deverá conter o nome do servidor ou vereador, o cbjeto de serviço ou da missão oficial
a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem
pagas como diárias para alimentação e hospedagem.
& 2º - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o
servidor ou vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos
nesse período.
8 3º - Somente fará jus ao pagamento de diárias e à participação em
cursos de especialização ou similares, os servidores efetivos, ocupantes de funções
gratificadas ou servidores ocupantes de cargos comissionados, bem como os
Vereadores eleitos, em exercício do mandato, vedada qualquer participação de pessoas
estranhas ao quadro de pessoal da Câmara.
Art. 2º - As diárias a que se refere o artigo 1º possuem natureza
indenizatória, não incidindo sobre os mesmos descontos a título de contribuição
previdenciária e de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito a incorporação,
mas que deverão ser comprovadas nos ter co artigo 5º do presente normativo, o
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que não gera em seu cerne o caráter de prestação de contas para fins de devolução, a
não ser que fique comprovado que a finalidade a que lhe inspirou não tenha ocorrido.
$ 1º - A indenização de diária de alimentação, pousada e translado e
participação em cursos de especialização, seminários ou missões temporárias de
caráter sociocultural, será concedida de acordo com a região do deslocamento,
conforme disposto abaixo:
e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para locais, dentro do Estado do
Rio de Janeiro, até 50 KM;
e R$ 300,00 (trezentos reais), entre 51 e 100 KM, dentro do Estado do
Rio de Janeiro;
e R$ 600,00 (seiscentos reais), entre 101 e 150 KM, dentro do Estado
do Rio de Janeiro;
e R$ 900,00 (novecentos reais), acima de 151 KM, dentro do Estado
do Rio de Janeiro;
e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os demais Estados da
Federação.
8 2º - A presente concessão de diéria ocorrerá mediante autorização do
Presidente, atendendo necessidade de atualização, modernização e qualificação no
processo legislativo e administrativo.
Art. 3º - O pagamento das diárias poderá ser antecipado ao evento.
Parágrafo Único - Fica expressamente vedado a concessão de diárias
simultaneamente com pacotes de adesão de cursos, congressos e seminários fora do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º - Após a autorização do Presidente da Câmara o Controle
Interno deverá avaliar a regularidade do pagamento da diária para o vereador e ou
servidor, e esta avaliação ocorrerá com antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data
prevista para o deslocamento a emissão de cheque, ou transferência bancária ao
requerente.
Art. 5º - O Vereador e ou Servidor terá o prazo de até 20 (vinte) dias
úteis, contados do término da viagem ou missão oficial, para realizar a juntada de
documentos necessários à comprovação do deslocamento que gerou a indenização
através da Diária, que inclui cópia do Certificado de participação no evento, ou
comprovante de pagamento da inscrição no mesmo, ou comprovante de compra da
passagem e comprovante de hospedagem na cidade do evento, ou qualquer outro
documento ou fotografia que comprove a efetiva participação e presença do vereador
ou servidor na localidade designada.
$ 1º - No cumprimento do caput deste artigo, o comprovante de
deslocamento até o local da realização do evento, quando efetuado por meios próprios,
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exemplo veículo, serão aceitas, notas de abastecimento, pedágios, estacionamentos ou
qualquer outro documento comprobatório.
$ 2º - Após a análise dos documentos apresentados, se verificada a
ausência dos mesmos a Presidência dará início ao processo de devolução do valor
recebido, sem a devida comprovação descrita no caput deste artigo.
Art. 6º - Caso o Vereador e ou Servidor retorne da viagem em prazo
inferior ao previsto inicialmente ou não viaje por qualquer motivo, deverá imediatamente
comunicar o fato por escrito ao Presidente e ressarcir o excedente ou total das diárias já
recebidas.
Parágrafo Único - Será facultado à administração pública a
compensação dos valores acima citados, em caso de substituição da missão por outra
equivalente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Verificada a inexistência dos documentos comprobatórios
apresentados, ou o descumprimento do prazo de comprovação, o beneficiado estará
sujeito às sanções que no caso couberem, apurada em regular processo administrativo
disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Parágrafo Único - Será facultado à administração pública, conceder ao
servidor ou vereador, prazo não superior a 10 (dez) dias, para sanar a falha prevista no
caput.
Art. 8º - Será de responsabilidade do Presidente solidariamente com o
Controle Interno a fiscalização da aplicação correta das normas desta Resolução
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 01/2017.
Mangaratiba, 22 de junho de 2021.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
12 Secretária