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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba DO
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SO
MEIO AMBIENTE.
PARECERNº O) /2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº01/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº847, DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
º |O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
EDUCAÇÃO, SAUDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes,
resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2% / 04 /2021.
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(ALESSANDRO PORTUGAL)
lator
di ”
MAIR-ARÁUJO BICHARA
- (DRMAIR)
é Membro
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