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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LENTURA NB TRDEM
Câmara Municipal de Mangaratiba DOR
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DE
DO CONSUMIDOR.
PARECERNº O À /2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº01/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº847, DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes,
resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 021.
Membro
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