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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEITURA NA DRDEM
Câmara Municipal de Mangaratiba DO DIA
EM 3) 2024
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERNº O (2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº03/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO AO RPPS - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANGARATIBA - PREVI-
MANGARATIBA. ”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2% | (G/ 12021.
AL Dame
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JOÃO FELIPPE)
Presidente
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