texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEITURA NB DRDEM
Câmara Municipal de Mangaratiba
EM Joel
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 04 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº05/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA - REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2% / 01 12021.
—,
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JOÃO FELIPPE)
Presidente
. qu
J
(JOSUÉ TÉ)
Relator
WLADIMIR DA NGEIÇÃO PEREIRA
(W
open original →