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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. , LEVIVRA NA VRDER
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DERESA DO
CONSUMIDOR.
PARECER Nº [oa 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº05/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA - REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada
pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, /2021.
. SANTIAGO BARROS
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