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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEITURA IA DRDEM Do
DIA
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº OS 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº07/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 08 DE
OUTUBRO DE 2014, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
DA
Sala das Comissões, Za IoZ 12021.
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JOÃO FELIPPE)
Presidente
JOSUÉ DOS SANTOS
Relator
IÇÃO PEREIRA
DA PESCA)
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