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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Le ea Dr Ses es
cm 23404 +
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERNº Ob 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº08/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE MANGARATIBA - PREVI - MANGARATIBA. ”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
x É o Parecer.
Sala das Comissões Z /2/ sÁ 12021.
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JOAO FELIPPE)
Presidente
(JOSUÉ TÉ)
Relator
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