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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LENTURA NB ORDER
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº OÉ |2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº09/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “REVOGA O $ 3º DO ART. 1º DA LEI Nº1297, DE 24 DE JUNHO DE 2020”.
PARECER:
. O Relator da COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 4 /7/ o 7/2021.
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JOAO FELIPPE)
Presidente
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