materia nº 29/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO D/ ra
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 29, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Estabelece a
abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba
como bem cultural de natureza imaterial e dáoutras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
A )
ALAN CAMPOS DA COSTA »
Prefeito Y
Rená 'ost E
Pereira
ato Fifiu
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º xx, DE XX DE JULHO DE 2021.
Estabelece a abertura do registro do
Quilombo da Ilha da Marambaia no
município de Mangaratiba como bem
cultural de natureza imaterial e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com base no artigo 84, inciso IV c/c art. 216,
$ 1.º da CRFB/88 e artigo 92, inciso III, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
CONSIDERANDO o conceito de Abdias Nascimento de que quilombo é um
movimento amplo e permanente que se caracteriza pela dimensão da vivência de
povos africanos que se recusavam à submissão, à exploração e à violência do sistema
colonial e do escravismo; e pela dimensão das formas associativas com defesa e
organização sócio-econômico-política própria e sustentação da continuidade africana
através de genuínos grupos de resistência política e cultural;
CONSIDERANDO a importância da identificação, reconhecimento,
valorização e preservação da identidade e cultura produzidas pelos movimentos
quilombolas no Município de Mangaratiba;
CONSIDERANDO que o Quilombo da Ilha da Marambaia é quilombo rural
formado por grupos étnicos, com estrutura organizacional própria, que confere uma
relação de pertencimento e mantém vivas tradições e costumes ancestrais, em relação
inseparável com seu território e sua história;
CONSIDERANDO que o Quilombo da Ilha da Marambaia está inserido no
território conhecido como Pequena África;
M,
CONSIDERANDO a luta incessante da comunidade quilombola da Ilha/da /
Marambaia para garantir o seu território; (4
CONSIDERANDO que o Quilombo da Marambaia, é local de memória da
história da resistência e herança cultural de africanos no Brasil;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROPÕE o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica aberto o registro do Quilombo da Ilha da Marambaia como Bem
Cultural de Natureza Imaterial com objetivo de inscrevê-lo no Livro de Registro
do Lugar, que institui o registro de bem cultural de natureza imaterial que constituem
Patrimônio Cultural de Mangaratiba.
Art. 2.º Deverão, para tanto, ocorrer estudos visando à elaboração de
Inventários que será avaliado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial - COMPIR, que, então, determinará sua respectiva inscrição no Livro de
Registro do Lugar, ou porventura, em Livro de outra natureza, conforme justificado.
Art. 3.º A Fundação Mario Peixoto deverá envidar esforços para pesquisar,
documentar, inventariar, registrar e definir políticas de fomento para Salvaguardar
deste bem, com apoio de outras Secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, bem como de outras entidades de interesse público.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Mangaratiba, 1 Paio de 2021.
/
ALAN CA E: DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que ESTABELECE A ABERTURA DO REGISTRO DO
QUILOMBO DA ILHA DA MARAMBAIA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar o devido reconhecimento à
comunidade quilombola da Ilha da Marambaia, estabelecida no Município de
Mangaratiba por conta do seu inestimável valor histórico e cultural.
A comunidade quilombola é território étnico-racial que se constituiu ao longo
do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém
até os dias de hoje forte vínculo com o passado.
A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1.º estabelece que o Poder
Público deva promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas
as formas de acautelamento e preservação existentes.
A
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação do)
Nobres Edis dessa Casa Legislativa. A
(4