materia nº 30/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba |
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 30, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Cria o Fundo Municipal de
Transporte — FMT,, e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei Complementar visa o aperfeiçoamento da
legislação municipal que versa sobre o custeio e o fomento das ações e propostas para o
desenvolvimento da mobilidade urbana e para a gestão do sistema de transporte do
Município.
Essa iniciativa leva em consideração a necessidade de atender a Lei
Municipal n.º 1.318/2020, que dispõe sobre as diretrizes no âmbito dos serviços de
transportes rodoviários no Município, bem como, a necessidade de criação da Política
Municipal de Mobilidade Urbana, buscando definir um fundo específico para previsão e
alocação de dotações e recursos financeiros e de financiamentos para execução das ações
propostas para o desenvolvimento do sistema de transportes do Município, em todas as
suas modalidades.
Trata-se de proposição de relevante interesse público, pois a instituição do
Fundo Municipal de Transporte — FMT servirá de instrumento de apoio essencial ao
desenvolvimento da mobilidade urbana e do sistema de transportes do Município.
Certo de que o projeto merecerá a atenção dos Nobres Edis, aguarda-se sua
aprovação, após a tramitação de praxe.
Atenciosamente, /R
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º xx, DE xx DE xxxxxxxxx DE 2020.
Cria o Fundo Municipal de Transportes, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Transportes — FMT, com o objetivo de garantir
condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e
planejamento de transporte público no Município de Mangaratiba e de outras despesas e
encargos decorrentes dessas atividades, bem como, dar suporte financeiro às políticas
públicas municipais de melhoria de acessibilidade e mobilidade urbana, com intuito de
proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de forma segura, socialmente
inclusiva e sustentável, priorizando à implementação de sistemas de transportes coletivos,
dos meios de transportes não motorizados, da integração entre diversas modalidades e
educação entre os diversos setores;
Art. 2.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes - FMT:
I— Dotações orçamentárias;
II — Créditos suplementares especiais;
NI — Receitas advindas do gerenciamento dos serviços de transportes;
IV — Receitas representadas pelo pagamento de utilização de terminais urbanos de
passageiros;
V — Cinquenta por cento das receitas proveniente da cobrança de penalidades pecuniárias
aplicadas por infração a legislação de trânsito vigente;
VI — Cem por cento das receitas proveniente da cobrança de penalidades pecuniárias
aplicadas por infração a legislação de transporte, em todas as suas modalidades;
VII - Receitas provenientes de publicidade no espaço público;
VIII — Receitas provenientes dos serviços executados ao sistema de transporte, em todas
modalidades, no Município de Mangaratiba;
IX - Receitas provenientes do sistema de estacionamento rotativo;
X - Receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à
gestão do transporte público no Município, bem como pelo desenvolvimento de projetos
específicos de sua abrangência;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
XI — Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder
público ou do setor privado;
XII — Recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
XIII — Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
XIV — Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo Municipal de Transportes —
FMT.
Parágrafo único. Os valores do preço público serão estabelecidos anualmente por ato
normativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT poderão ser aplicados para
as seguintes finalidades:
I- Desenvolvimento das atividades inerentes à transportes, previstos na legislação vigente;
II - Financiamento de programas e campanhas de educação de transportes;
HI — Aquisição de material permanente ou de consumo e outros | insumos, ou
contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto,
implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público no Município;
IV — Contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte
público;
V — Implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de
transporte público;
VI — Desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na
gestão, fiscalização e planejamento dos serviços de transportes;
VII- Investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de transporte no
Município em todas as suas modalidades;
VIII — Investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão,
fiscalização e planejamento dos serviços de transporte no Município;
IX —- Desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de
segurança aos pedestres na circulação; e
X-— — Custeio e investimento em outras atividades associadas à transportes no Município
de Mangaratiba.
f]
conta especial, com titularidade do Município de Mangaratiba, em instituição financéir
Art. 4.º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT deverão ser o man)
oficial.
(A
Art. 5.º A gestão do Fundo Municipal de Transportes - FMT será supervisionada por seu
Conselho Diretor, composto da seguinte forma:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
I — Um representante da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, que o
preside;
H- Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento;
HI- Um representante da Secretaria de Fazenda;
IV-— Um representante da Secretaria de Segurança e Trânsito; e
IV -— Um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transportes
- FMT serão indicados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transportes - FMT:
I- Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMT;
Il- Aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo
perdido;
HI - Apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do
Fundo Municipal de Transportes - FMT.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que for
necessário.
Art. 8.º Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder as alterações orçamentárias indispensáveis à sua execução, inclusive a abertura de
crédito adicional especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1.964.
Art. 9.º A publicação de todos os atos administrativos do Fundo Municipal de Transportes
— FMT será feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial de Mangaratiba (DOM), sem
prejuízo, no que couber, do cumprimento das normas administrativas previstas na Lei
Orgânica do Município e demais legislações vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. /
Mangaratiba, Ló fe julho de 2021.
w
ALAN civitos DA COSTA
Prefeito