materia nº 63/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Mangaratiba |
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara | “"
E-mail: ver.maircmmangaratiba.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº o) DE 2021.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL '
MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE COVID- PCA
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Fica instituído no município de Mangaratiba o dia 09 de abril como
Dia Municipal em Memória às Vítimas de COVID-19.
Art. 2º A data do dia 09 de abril, o primeiro caso registrado de óbito no
município de Mangaratiba, deve integrar o calendário oficial de eventos do
município, visando além de respeitosa memória, desempenhar:
|- Incentivo a elaboração de campanhas educativas de saúde orientando
na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e reemergentes;
Il- Fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma
individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis;
HI - Valorização das instituições públicas da área de saúde no município;
IV - Refletir na importância da atenção básica no município e de todo
nosso sistema público de saúde;
V - Promover políticas públicas cientificamente embasadas que possam
contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de prováveis surgimentos
de futuras endemias, epidemias e pandemias no município.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair6D cmmangaratiba.rj.gov.br
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 03 de asia de 2021.
==
a E É
ÚJO BICHARA
VEREADOR
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
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Justificativa
O projeto de lei em questão trata de oficializar e perpetuar o dia 09 de abril
como Dia Municipal em Memória às Vítimas de COVID-19 em nosso município,
anualmente. Infelizmente essa data no ano de 2020 nos marcou tristemente pela
confirmação do primeiro óbito em decorrência da doença COVID-19 ou
coronavírus Mangaratiba, causada pelo vírus denominado Sars-CoV-2. Diante
de toda vivência global e desde esse acontecimento, a sociedade
Mangaratibense, vivenciou e vivencia sentimentos de dor, tristeza, medo e
incertezas diante de tantos acontecimentos, dentre esses destacamos a triste
marca de 119 óbitos, mais 2 em investigação pela doença e mais de 3.480 casos
confirmados no nosso município, registrados no boletim do Quadro do
Coronavírus (Covid-19) no Município de Mangaratiba-RJ, até a data de
16/06/2021.
Em respeito a todos os brasileiros e munícipes que perderam suas vidas
e por suas respectivas famílias enlutadas, não podemos deixar cair no
esquecimento esse episódio, que apesar de todos os esforços, também nos
afeta, mas que será certamente superado. A partir disso, enfatizamos a
importância desta data em fomentar continuamente a importância, a
manutenção, os investimentos, a difusão e a valorização do sistema público e
gratuito de saúde e a valoração de todos os nossos servidores que um dia
estiveram na linha de frente ou indiretamente colaborando no enfrentamento
desta pandemia, na certeza de que continuarão dedicados na luta por salvar
vidas.
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
Mangaratiba, O% de OGrLé de 2021.
MAIR ARÁÚJO BICHARA
VEREADOR
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
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