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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. (o 4 /2021
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA PARA A
GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º — Esta lei institui o “Dia Municipal de Segurança Pública”, em homenagem à
Guarda Municipal de Mangaratiba. ,
Art. 2º — Fica instituído o dia 11 de dezembro de cada ano, como “O DIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA”.
Art. 3º — No dia municipal de segurança pública o poder público poderá promover, dentre
outras as seguintes medidas, na forma da lei:
| - seminários e eventos de discussão sobre o tema;
Il - solenidade de caráter civil nos órgãos públicos homenageando pessoas
que praticaram atos meritórios que contribuíram para a segurança pública;
HI - instituição de medalha do mérito da segurança pública em nível municipal;
IV - homenagem aos servidores que foram vitimados na defesa da sociedade:
V — instituição de programas educativos nas escolas do município de
Mangaratiba;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Mangaratiba, 02de AgosTo de 2021
os Santi
:ón Santiase
Vereador
Autor
(Leandro a ePáula)
Vereador
Coautor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que
“Institui o Dia Municipal de Segurança Pública. ” A valorização do profissional de
segurança deve ser considerada uma das principais prioridades de todos os poderes
constituídos.
Neste sentido, a criação do Dia Municipal de Segurança Pública, visa dedicar
um dia exclusivo para cultuar e homenagear as práticas de atos meritórios no campo da
segurança pública, em especial homenagear a instituição da Guarda Municipal de
Mangaratiba, que tem atuado nos últimos anos com coragem e determinação na
manutenção da ordem pública da cidade.
Precisamos resgatar os valores nobres do serviço de segurança pública, onde
todo cidadão tenha orgulho de seus órgãos públicos, confiança e participação
comunitária.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência,
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e consideração.
Nilton Carlos Santiago Barros
Nilton Gar antiago Barros
Vereador
Coautor
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