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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe no âmbito no Município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras providências.
native_id9969

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Matéria arquivada — —
2022-01-14 Determinação de arquivamento da matéria — —
2021-11-30 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-11-30 Registro da votação do Parecer COTSP — Registro na Secretaria da votação do Parecer 049/2021 da COTSP, referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará. Parecer aprovado.
2021-11-30 Votação do Parecer Favorável COTSP — Votação do Parecer 049/2021 da COTSP, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará. Parecer aprovado.
2021-11-30 Inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 049/2021 da COTSP referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-11-25 Aguardando inclusão do Parecer COTSP na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 049/2021 da COTSP referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-11-25 Registro da leitura do Parecer COTSP — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 049/2021 COTSP, referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-25 Leitura no Expediente do Parecer da COTSP - Favorável — Leitura do Parecer 049/2021 COTSP, referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-25 Inclusão do Parecer COTSP no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da COTSP referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-11-23 Aguardando inclusão do Parecer COTSP no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da COTSP referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-11-23 Registro do Parecer emitido pela COTSP — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela COTSP referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-11-04 Aguardando inclusão do Parecer COTSP no Expediente — Aguardando emissão de Parecer da COTSP referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-11-04 Assinatura da Presidência-encaminhamento à COTSP — Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará a COTSP, para emissão de Parecer.
2021-10-26 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-10-26 Registro da votação do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da votação do Parecer 052/2021 da CESAM, referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará. Parecer aprovado.
2021-10-26 Votação do Parecer Favorável CESAM — Votação do Parecer 052/2021 da CESAM, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará. Parecer aprovado.
2021-10-26 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 052/2021 da CESAM referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-07 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 052/2021 da CESAM referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-07 Registro da leitura do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 052/2021 CESAM, referente ao Projeto de Lei 064/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-10-07 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — Leitura do Parecer 052/2021 CESAM, referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-10-07 Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-10-05 Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-10-05 Registro do Parecer emitido pela CESAM — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CESAM referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-09-28 Aguardando emissão de Parecer CESAM — Aguardando emissão de Parecer da CESAM referente ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Ní&/2021
“DISPÕE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA SOBRE A PROIBIÇÃO E
PUNIÇÃO DE QUEM MANTÉM ANIMAIS
DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM
ESPAÇOS CONFINADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. É proibido manter e criar animais domésticos como cães e gatos, entre outros, presos
em correntes 24 horas por dia. Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua
livre movimentação.
Parágrafo único — O animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo com seu
tamanho e peso, deverá este ter o espaço mínimo estabelecido por órgão competente ou
um profissional veterinário credenciado.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita ao infrator as seguintes sanções:
| - em caso de estabelecimentos comerciais, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Il - em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente:
a) multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
b) proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos
do Município do Rio de Janeiro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º. As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4º. Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão
destinados ao Fundo de Proteção Animal, que será criado e administrado pela prefeitura.
Art. 5º. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:
I-o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
Il — formas e prazos para recurso administrativo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, O3 de Odonto 2021. 7
b /
. LR a N
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA Rag
(Rômulo Carcará) gs
N
Vereador . 495º A
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende inibir casos de maus-tratos decorrentes da privação da
liberdade de locomoção dos animais, através do acorrentamento, prejudicando a sua
saúde e o seu bem-estar.
O ato de acorrentar o animal pode ocasionar problemas físicos, tais como lesões de pele,
no pescoço e pelo corpo, além de problemas psicológicos. A conduta, ainda, representa
um risco para o animal, afinal não são poucos os registros de cães que se enforcam ao
ficarem presos em correntes e afins.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Em razão disso, é preciso extirpar tal conduta de nossa sociedade. Não se pode privar o
animal da sua liberdade, para atender aos interesses de quem lhe detém a sua guarda.
Acorrentar um animal por longos períodos, além de ser considerado maus-tratos, é uma
conduta desumana.
Assim, proponho a aprovação do presente projeto de lei e rogo o apoio desta Casa para
que tenhamos mais uma medida protetiva da causa animal em nosso Município.
Mangaratiba, O3 de Ogosta 2021.
,
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
.-—4$Rômulo Carcará) 4
Vereador | Ro
9
Pá

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