materia nº 66/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. lo b 12021.
“AUTORIZA AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTAURAR O PROGRAMA
DE CONHECIMENTO BÁSICO E
PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS
AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Público Municipal a instaurar o “programa de
conhecimento básico e prestação de primeiros socorros aos professores e
funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino
no Município de Mangaratiba”.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, juntamente com as Secretarias
Municipais de Educação e de Saúde, ficam autorizadas a buscar parcerias para a
realização do projeto, assim como o auxílio do Corpo de Bombeiros Militar e/ou da
Defesa Civil.
Art. 3º - As Secretarias supramencionadas indicarão o melhor dia para a realização
do projeto e fixarão para os anos seguintes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a lei :nº 1168 de 10 de dezembro de 2018.
Mangaratiba, o3 de ga oside 2021.
ZA
Nilton/Cark rros
E É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de
lei que “Autoriza ao Poder Público Municipal a instaurar o Programa de
conhecimento básico e prestação de primeiros socorros aos professores e
funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino
no Município de Mangaratiba”.
Esse tema nos traz uma profunda reflexão sobre o quanto nossas
crianças estão realmente seguras nos locais que frequentam. Os pais confiam em
deixar seus filhos em locais que se dizem preparados para recebê-los. Mas há
segurança? Pessoal treinado em primeiros socorros e realmente capacitado para
prestá-los? As crianças são supervisionadas de perto por um adulto durante todo o
tempo? Qual a proporção entre adultos e crianças?
As Escolas, creches, berçários, excursões, parques, clubes, acampamentos, casas
de festas infantis, transportes escolares, têm que ter 100% de preparo para garantir
a segurança das crianças que estão sob sua responsabilidade, daí a necessidade
de se propor este projeto de lei que visa instituir um programa Lições de Primeiros
Socorros na educação básica da rede escolar e creches em todo o Município.
Neste sentido se faz relevante oferecer aos professores da educação
básica, creches e aos estudantes do ensino fundamental e médio a possibilidade
de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às
mais variadas formas de primeiros socorros.
Esta medida trará para a sociedade a tranquilidade e apontará um
caminho de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar
certo. Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre também
haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com
rapidez e eficiência.
A inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas,
creches, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de ginástica, locais
que recebem passeios escolares, enfim, tem o poder de preservar vidas.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência,
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e
consideração.