ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº lf 12021
“DISPÕE SOBRE As INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES DERIVADAS
DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS QUE
EXTRAPOLEM MEROS ABORRECIMENTOS A
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO
EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre as infrações administrativas e
procedimentos derivados de condutas atentatórias que extrapolem meros
aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÃO
Art. 2º São consideradas infrações administrativas atentatórias que extrapolem meros
aborrecimentos a profissionais da Educação:
| - ofender a integridade física do profissional da Educação ou atentar contra ela;
Il - danificar, apropriar-se ou subtrair, para si ou para outrem, de bens materiais de
propriedade do profissional da Educação;
II - discriminar o profissional da Educação por razões relativas ao gênero, cor, raça,
etnia, religião, enfermidades, deficiências, orientação sexual, condição social ou
aparência;
IV - expor por qualquer meio a vida privada do profissional da Educação sem a devida
autorização;
V - intimidar ou ameaçar o profissional da Educação;
VI - proferir xingamentos ao profissional da Educação.
Art. 3º Em casos de infrações administrativas atentatórias a profissional da Educação,
poderá ser determinado o comparecimento obrigatório do aluno infrator em Programa
de Acompanhamento Psicossocial.
$1º Em caso de, sem justo motivo, o aluno infrator não comparecer ao Programa de
Acompanhamento Psicossocial, o Conselho Municipal de Educação poderá substituir
o disposto no caput deste artigo por multa pecuniária de 1 (um) salário mínimo.
82º A multa pecuniária citada no parágrafo anterior será aplicada ao responsável legal
do aluno infrator.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º Ao tomar conhecimento de uma infração administrativa atentatória a um
profissional da Educação a direção do estabelecimento educacional deverá, no prazo
de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicar o Conselho Municipal de Educação,
órgão competente para apuração dos fatos.
Parágrafo Único. No caso de o prazo estipulado no caput deste artigo não ser
cumprido, o profissional de Educação vítima de infração administrativa atentatória
poderá encaminhar a comunicação do fato diretamente ao Conselho Municipal de
Educação.
Art. 5º Recebida a comunicação de infração administrativa atentatória a um
profissional da Educação, o Conselho Municipal de Educação deverá abrir uma
sindicância na qual poderá requerer documentos que tenham pertinência com o fato
ou a oitiva da vítima e/ou de testemunhas.
Art. 6º Existindo indícios de autoria e de materialidade acerca da infração.
administrativa atentatória a um profissional da Educação comunicada ao Consg IRESSIEN
Municipal de Educação, deverá ser aberto procedimento administrativo, eso,
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assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. a
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Art. 7º Além do critério de razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação do disposto
no caput do Art. 3º deverá levar em consideração a gravidade do fato, o histórico
escolar, a conduta social e a personalidade do aluno, bem como as consequências da
infração administrativa atentatória à vítima.
81º As decisões administrativas que resultarem na aplicação do disposto no caput do
Art. 3º deverão ser sempre motivadas, sob pena de nulidade.
Art. 8º No caso de aplicação de multa pecuniária, o valor deverá ser integralmente
revertido para o profissional da Educação vítima, sem prejuízo de eventual ação civil
reparatória.
Art. 9º A decisão administrativa que reconhecer a conduta atentatória a profissional
da Educação e fixar o valor de multa pecuniária será considerada título executivo
extrajudicial.
Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo deverá ser revertida para
a Secretaria Municipal de Educação, esporte e Lazer ou outro órgão do Poder Público
Municipal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º No que lhe couber, caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
de 2021.
A COSTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa proteger e resguardar os
profissionais da educação no exercício ou em razão de sua função contra as infrações
administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros
aborrecimentos.
De acordo com dados de uma pesquisa feita pela Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre violência em escolas
com mais de 100 mil professores, o Brasil lidera o ranking de agressões contra
docentes. Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de agressões
verbais ou intimidações de alunos. Em São Paulo, segundo levantamento feito pela
GloboNews, o número de agressões a professores cresceu 73% em 2018 em relação
ao ano anterior. Já dados divulgados sobre uma pesquisa feita pelo Sindicato dos
Professores de São Paulo apontam que mais da metade dos docentes da rede
estadual de ensino afirmam já ter sofrido algum tipo de agressão, sendo a mais
comum a agressão verbal (44%), seguida por discriminação (9%), bullying (8%),
furto/roubo (6%), e agressão física (5%). As consequências da violência contra
professoras, professores e demais funcionários da educação são preocupantes. Em
2018, uma Secretaria Municipal de Educação emitiu 3.055 licenças por doenças
relacionadas ao estresse e à depressão. No município do Rio de Janeiro, por exemplo,
um professor é licenciado a cada três horas por doenças ligadas ao estresse.
Pelo exposto acima e pela importância de se resguardar os
funcionários no exercício de sua função, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Mangaratiba, 03 de OgosLe de 2021.