materia nº 68/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N.%%/2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE FRENTE DE TRABALHO:
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E Ts
PARCERIAS EM ÉPOCA DE DEFESO E DÁ OUTRAS (EEE 5
PROVIDÊNCIAS”. Nua À
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a promover abertura de
frente de trabalho, celebrar convênios, contratos e outras formas de parcerias durante o
período anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado
defeso, objetivando minorar os efeitos sociais do desemprego no município, decorrente
da paralização periódica dessa atividade, bem como nas situações de calamidade pública
e emergência, definidas em lei.
Parágrafo único. O dispositivo nesta lei abrangerá as épocas de defeso de camarão.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ou órgão que venha
substituí-la, o cadastramento de pescadores.
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor de 80% do piso salarial nacional mínimo
vigente, para estabelecimento de valores de defeso.
Art. 3º - A fonte de custeio terá origem em parceria público e privado que poderá ser
firmado pela prefeitura.
8 1º - Será criado um fundo municipal especifico para a locação de recursos e gestão do
mesmo pela Secretaria de Agricultura e Pesca ou qualquer órgão municipal que venha
substituir.
82º - A gestão dos recursos será acompanhada e fiscalizada pelo respectivo conselho
municipal.
Art. 4º - O pagamento a que fizerem jus aos pescadores em decorrência das atividades
exercidas em frentes de trabalhos abertas no período de defeso, bem como decorrentes
de convênios. contratos e parcerias será efetuado através de verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º - Terá direito ao auxílio defeso o pescador profissional artesanal que preencher
as seguintes condições para habilitação:
I- Ter registro de pescador artesanal ou profissionai devidamente atualizado, emitido
pelo Ministério da Agricultura e Pesca com antecedência mínima de 01 (um) ano da
data do defeso.
II — Possuir inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social — INSS como segurado |
especial.
HI — Possuir comprovação de venda e adquirente de pessoa jurídica ou física.
IV — Possuir comprovantes de pelo menos 02 (dois) de recolhimento ao Instituto de
Seguridade Social — INSS em nome próprio matrícula CEI e CAEPF, na hipótese de não
atender o inciso III e ter vendido sua produção à pessoa física.
V — Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência
Social, ou na Assistência Social, exceto auxílio — acidente e pensão por morte.
VI — Ser associado à associação ligada à pesca desde que a mesma esteja devidamente
constituída e ativa, no âmbito do município de Mangaratiba, e o pescador deverá estar
em dia com as obrigações com a mesma.
VI — Não será aceito a inscrição do pescador (a) em mais de uma associação.
VHI — O pescador deverá ter no mínimo 12 meses de afiliação anterior a data de
concessão do benefício.
IX — As associações deverão:
a- Emitir comprovante que o pescador exerce a profissão de pescador artesanal
profissional; e
b- Que o mesmo se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto durante o período
compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e
c- Que não dispõe de outra fonte de renda diversa da corrente da atividade pesqueira.
Art. 6º - A concessão de auxilio defeso será requerida pelo pescador artesanal ou
profissional na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a partir do início do defeso
até o seu final, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a- Formulário de requerimento devidamente preenchido em duas vias.
b- Carteira de identidade ou carteira de trabalho.
c- Cartão de registro no PIS/PASEP. /
d- Carteira de registro de pescador artesanal ou profissional devidamente atualizada,
emitida pelo Ministério de Pesca, com antecedência mínima de 01 (um) ano da data do
início do defeso. |
e- Atestado emitido pela associação a qual é vinculado.
f- Comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias.
g- Comprovante do número de inscrições de trabalhador — NIT como segurado especial.
h- Carteira municipal de pesca atualizada.
i- Ser morador do município com comprovação no mínimo de 12 meses.
$ 1º- A concessão do primeiro auxílio-defeso corresponderá aos primeiros 30 (trinta)
dias, a contar da data do início do período do defeso decretado pelo IBAMA e as
subsequentes a cada intervalo de trinta dias.
8 2º- O pescador fará jus ao auxílio-defeso e das parcelas subsequentes para cada mês,
por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que satisfeitas às demais
condições.
Art. 7º - O auxílio defeso é pessoal e intransferível.
Art. 8º - O auxílio-defeso será suspenso nas seguintes situações:
I- Se for constatado a relação de vínculo empregatício;
II — Obtenção de autorização do IBAMA para pesca em outra modalidade ou espécie;
II — Suspensão do defeso da espécie camarão para a qual estiver licenciado;
IV — Percepção de renda própria suficiente para manutenção de sua família.
Art. 9º - O auxílio-defeso será cancelado:
I — Quando o beneficiário desrespeitar o período do defeso com a prática da pesca da
espécie de camarão em período de controle:
II — Por comprovação de fraude visando à percepção indevida;
HI — Por morte do segurado.
Art. 10º - Os auxílios-defeso indevidamente recebidos pelos pescadores artesanais que
exerçam suas atividades de forma artesanal serão retribuídos mediante depósitos junto
ao agente pagador, na conta suprimento da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 11º - Todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para obtenção do
benefício estará sujeito às penalidades administrativas, cíveis e penais.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Mangaratiba, 03 desgaste de 2021.
Wladimir da € ão Pereira
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta preposição é promover a valorização do pescador e da atividade
pesqueira no município de Mangaratiba, resguardando o período de reprodução de
espécies protegidas por leis em períodos específicos.
Com esta proposição queremos ainda, garantir aos pescadores devidamente cadastrados,
que comprovarem na forma da lei que cumprem todos os requisitos para tal a
possibilidade da manutenção do sustento de suas famílias.
Mangaratiba, 02 de « costode 2021.
Wladimir da
(Wi
Ceição Pereira
a Pesca)
ereádor — Autor