materia nº 445/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N. 2415/2021
Tenho a honra de IN DI C A Ra seguinte medida em favor de nossa coletividade:
“Que em caráter de urgência seja providenciado um Albergue Municipal para
dar assistência aos moradores de rua de nossa cidade. ”
TIFICATIVA
Consideram-se moradores de rua as pessoas cuja renda per capita é inferior à
linha de pobreza, que não possuem domicílio e pernoitam nos logradouros da cidade ou,
qualquer outro lugar não destinado à habitação. Todo morador de rua tem direito a tirar
sua documentação, mesmo sem comprovante de residência.
Em Mangaratiba percebemos há muito tempo que existem moradores de rua e
que eles comumente adotam praças e outros logradouros públicos, possuindo "habitat"
indefinido, muitas vezes são pessoas muito carentes, necessitando de cuidados especiais.
Também se constata que são pessoas em sua maioria dependentes químicas e do álcool, e
com suas condutas acabam cometendo contravenções penais e outras infrações penais.
Sendo assim, além do aspecto social que é uma obrigação do poder público resolver temos
um constrângimento geral, havendo necessidade de medidas urgentes para resolução do
problema. o .
É importante saber que existe na assistência uma lei chamada de LOAS (Lei
Orgânica da Assistência Social). De acordo com a LOAS, os atendimentos devem ser
oferecidos sem discriminação e com o devido respeito à dignidade e à autonomia das
pessoas. Essa lei também garante, expressamente, a criação de programas de amparo às
pessoas em situação de rua (art. 23). Outrossim, é dever do vereador não apenas legislar,
mas também corroborar com a municipalidade em conformidade com o Regimento Interno
e Lei Orgânica do Município.
Mangaratiba, O3 de ato de 2021.