norma nº 583/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO a À
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 583, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
“DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Declara em âmbito municipal, que o condomínio conhecido como
Marina Porto, localizado dentro do bairro Brasilinha, em Itacuruçá, no 3º Distrito
deste Município, passe a ser denominado de BAIRRO MARINA PORTO
ITACURUÇA.
Art. 2º - O objeto desta alteração visa a atender aos anseios da comunidade
local, que por muito tempo, tem a vontade de que seu bairro e ruas venham a ter estas
denominações.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 29 de junho de 2007.
Aarão de M ito Neto
Tefeit
“Projeto de Lei n.º 17/2007 (Vereador Marcos).