norma nº 609/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO F
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N*609 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
“VEDA O TRAFEGO DOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ACIMA DE DEZ TONELADAS NO SISTEMA VIARIO DOS LOTEAMENTOS/CONDOMINIOS-”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuicêes legais e considerando disposto no artigo 24 do CTN, faz saber gue a
Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte
Lei:
Art. 1% - Fica vedado o acesso e Circulacêo de veiculos de transporte de cargas acima de T0(dez) toneladas no sistema viërio dos loteamentos/condominios, exceto guando devidamente autorizados pelo 6rgêo municipal competente.
Art. 2% - Caber& o Poder Publico Municipal a fiscalizacê&o e a
aplicacê&o de multa em caso do nê&o cumprimento da Lei, bem como a instalacao de placas de advertência. 7
Art. 3% - Serê aplicada multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR ao infrator do Artigo 1% desta Lei, cujo pagamento constitui pré-reguisito para liberacao do veiculo.
Art. 4% - O n&o cumprimento do Artigo 1% desta lei ensejarê a
apreensêo do veiculo, com a remessa do mesmo para o Depêsito Publico Municipal, e implicarê no pagamento de estadia, cobrada pelo referido deposito e
despesas com remoc&o, para ser liberado, sem prejuizo das demais penalidades previstas na presente Lei.
Art. 5%- Seré considerado infrator, para fins deste Artigo, o condutor do veiculo, devendo a multa ser cobrada do real proprietêrio, sendo também apenada a empresa ou pessoa fisica contratante da carga.
Art. 6% - Esta lei entrar& em vigor na data de sua publicacaêo, revogadas as disposicées em contrêrio.
Mangaratiba, 11 de dezembro de 2007.
Aaro de to Neto