| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | Atribui nome a Logradouro Público |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEINº 529, DE 20 DE JUNHO DE 2006. “DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO” O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Passa a denominar-se “RUA JORGE PORTELA ALVARES VELLUDO” a atual Rua Projetada “B”, em Ibicuí, 1º Distrito deste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 20 de junho de 2006. Aarão de ito Neto Prefeito