norma nº 533/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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LEI Nº 533, de 27 de julho de 2006. ANONL ED“ AOO cuc MM
“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO
CONTRA A AIDS NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pelo $ 7º do art. 74 da Lei Orgânica do Município c/c art. 39, IV do
Regimento Interno, faço saber que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa de prevenção contra a
AIDS em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino no Município.
Art. 2º- O programa que trata o artigo 1º, consiste:
Em aulas específicas ministradas ao longo do ano letivo a todos os alunos do
Ensino Fundamental.
Dar treinamento específico a todos os professores mantidos pelo Poder
Público Municipal.
Realização de palestras e outros eventos específicos envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar.
Art. 3º- Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos pertinentes de
qualquer esfera de governo ou da iniciativa privada.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 27 de julho de 2006.
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