norma nº 535/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 535, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
TES TOTO ASUS AU DE 2006.
“REVOGA O ARTIGO 3.º DA LEI N.º 51 1/2006, QUE CRIA O
PARQUE ECOLÓGICO CULTURAL DO SAHY”
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 3.º da Lei n.º 511, de 01 de fevereiro
de 2006, que passa a vigorar com a supressão do texto original;
“Art. 3º- No Parque Ecológico Cultural do Sahy deverá ser destinada
uma área de aproximadamente de 100 metros quadrados para a construção de um
galpão coberto (rancho) para a proteção das canoas e material de trabalho dos
pescadores artesanais, não permitindo que tais objetivos permaneçam ao relento e de
forma desordenada em toda orla do parque.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições do artigo 3.º, da Lein.º 51 1, de 01 de fevereiro de 2006.
Mangaratiba, 14 de agosto de 2006.
A
Aarão de ito Neto
refeito