norma nº 540/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 540, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.
“TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ALUNOS
QUE INGRESSAREM NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO A SEREM SUBMETIDOS A EXAME PARA
VERIFICAÇÃO DE SUA ACUIDADE VISUAL,
VISANDO A SAÚDE DE SUA VISÃO E MELHORAR
O | APROVEITAMENTO E RENDIMENTO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
programa permanente e de forma progressiva, submeter a todos alunos matriculados na
rede Pública de ensino a exame de acuidade visual, quando o caso oferece-lhes órtese
conjuntiva.
Art. 2º - O Poder Executivo, em regulamentação
específica, editará as normas e critérios de atendimento ao disposto no art.1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 03 de outubro de 2006.
Aarão d a Brito
Prefeito!
/dir. gab. - Projeto de Lei 20/2006 (Ver Ruy)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº Ao) 12006
“TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ALUNOS QUE
INGRESSAREM NA REDE PUBLICA DE ENSINO A
SEREM SUBMETIDOS A EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE
SUA ACUIDADE VISUAL, VISANDO A SAUDE DE SUA
VISÃO E MELHORAR O APROVEITAMENTO E
RENDIMENTO ESCOLAR E
PROVIDÊNCIAS”.
DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa
permanente e de forma progressiva, submeter a todos alunos matriculados na rede
Pública de ensino a exame de acuidade visual, quando o caso oferece-lhes órtese
conjuntiva.
Art. 2-0 Poder Executivo, em regulamentação específica,
editará as normas e critérios de atendimento ao disposto no art 1º.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 05 de junho de 2006.
/
/ Ruy Tavares Quintanilha
(1º Secretário)
Vereador -autor
APROVADO
Em
21 AGO 2065
VEREADOR KARECA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba VEREADOR KABrS
JUSTIFICATIVA
O Projeto que apresento aos meus pares visa inserir em
nossa sociedade as condições de acompanhamento dos alunos matriculados na
rede municipal de ensino, por intermédio da obrigatoriedade de serem submetidos
a exame com fito de verificar e aferir a sua acuidade visual, assim visando à saúde
de sua visão, e consequentemente contribuir com a melhoria e o aproveitamento do
rendimento escolar no âmbito da rede municipal de ensino, bem como estabelecer
critérios de saúde preventiva na população em espeque.
O bojo central do presente projeto é melhorar as condições
de vida dos alcançados pela acuidade em destaque; o aluno conquistará melhores
parâmetros, assim elevando suas condições de aprendizado, bem como
desenvolverá melhor suas aptidões, qualidades e habilidades, quer físicas, quer
mentais, no que depender da visão para tanto. Crescendo com melhores
condições terá maior acesso a uma vida digna, e sem dúvidas ampliará seu acesso
à cidadania, pois será mais saudável.
Mangaratiba, 15 de junho de 2006.
rf
Dr Ruy Tavares Quintanilha
(1º Secretário)
Vereador -autor
VEREADOR VANS