norma nº 548/2006

LEI N.º 548, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
“ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 523, DE 17 DE MAIO
DE 2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 523 de 17 de maio de 2006,
passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2006”.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de outubro de 2006.
Aarão de Moura Brito Neto
Prefeito
/dir. gab. (Mensagem 19/2006).