norma nº 555/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO pe
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LELNº 555, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FAMILIARES
COMO ACOMPANHANTES DE PESSOAS ACIMA DE 60
ANOS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos enfermos com mais de 60 anos de
idade internados em Hospitais Públicos a presença de uma pessoa da família, junto
ao seu leito, como seu acompanhante durante o período em que estiver
hospitalizado.
Parágrafo único: Na ausência de familiares, fica assegurada a presença de pessoa
responsável como acompanhante.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 23 de novembro de 2006.
Aarão de M rito Neto
refeito
Projeto de Lei nº 36/2006 (Ver Ruy).
meme meme eme
Ao Es;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
« PROJETO DE LEINº 6 /2006
“DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE
FAMILIARES COMO ACOMPANHANTES
DE PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou € sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos enfermos com mais de 60 anos de idade
internados em Hospitais Públicos a presença de uma pessoag da família, junto ao seu leito, como
seu acompanhante durante o período em que estiver hospitalizado.
Parágrafo único: Na ausência de familiares, fica assegurada a presença de pessoa responsável como
acompanhante.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 21 de agosto de 2006.
1 id
(1º Secretário)
Vereador -autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Já existe Lei que permite a presença de acompanhante para pacientes acima de 65 anos. Esta Lei
vai ampliar esse direito aos pacientes já com 60 anos.
Mangaratiba, 21 de agosto de 2006.
pm NA
Ai» Ruy Tavares Quintanilha
(1º Secretário)
/ Vereador -autor