norma nº 559/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
“ESTABELECE QUANTITATIVOS DE CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º - Ficam criadas na Estrutura do Poder Executivo as seguintes
vagas de provimento efetivo:
QUADRO DE VAGAS — AUXILIAR E TÉCNICOS.
NUMERO DE VAGAS
CATEGORIA
[FUNCIONAL
ATUAL VAGAS CRIADAS TOTAL
|Merendeira 06 128
1 75
|Unspetor de Alunos
Parágrafo Único - O quadro de vagas instituídas pela presente Lei
passa a integrar os anexos correspondentes insertos nas Leis nº 31/91, 372/02, 393/03
e 457/05.
Art. 2º - A presente Lei concede as garantias legais aos servidores do
quadro efetivo convocados pelo Edital n.º 02/2005.
Art. 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 28 de dezembro de 2006.
Mensagem nº 28/2006.