norma nº 560/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 560, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
"2" 000 CTA DIRU DE AUVO.
é “ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ÁREA PÚBLICA E DA
TAXA DE LIXO PARA OS “QUIOSQUES” EXISTENTES NO
MUNICIPIO, NA FORMA QUE SEGUE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
— LEI:
Art. 1.º - Ficam alteradas as taxas de utilização de área pública e de coleta
de lixo, aplicadas aos “quiosques” localizados no âmbito do Municipio de Mangaratiba, na
forma que segue.
Taxa de utilização de área pública mensal
- até 70m2............ R$ 1,25 p/m?
- acima de 70,01 m? — R$ 87,50 + R$ 0,25 p/ m? excedente
Taxa de coleta de lixo mensal
- até TOM2...... R$1,25p/m?
- acima de 70,01 m? — R$ 87,50 + R$ 0,25 p/ m? excedente
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Mangaratiba, 28 de dezembro de 2006.
Aarão de rito Neto
refeito
4
Mensagem 29/2006.