norma nº 461/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.” 461. DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
“ALTERA O ARTIGO 1." DA LEI N.” 445/2005”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA,
faco saber gue a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1% - O artigo primeiro da Lei n.” 445/2005, de 12
de abril de 2005, passa a vigorar coma seguinte redacao:
“Art. 1.%- Fica alterada a denominacio do Instituto
Paraiso Verde, criado pela Lei 65/98, gue doravante passa a denominar-se
INSTITUTO JOSÉ MIGUEL OLYMPIO SIMOES.”
Art. 2.% — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacêo, revogadas as disposicêes em contrêrio.
Mangaratiba, 01 de setembro de 2005. 
 
Aarao de Mau rito Neto