| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Atribui Nome a Logradouro Público |
| native_id | 1092 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEK N.” 480, DE 18 DÉ OUTUBRO DE 2005. “ATRIBUI NOME A LOGRADOURO PUBLICO” O Prefeito Municipal de Mangaratiba, fago saber due a Camara Municipal de Mangaratiba aprovou € eu sanciono a seguiate: LEI Art. 1” - Passa a denominar-se Rua Senador Miguel Arraes, a atual Fravessa Projetada n.” 1, tocalizada na Rua Euclides Claudino da Silva, entre os estabelecimentos comerciais Marmoraria Martins e Bazar Litoral, no Distrito de Conceicio de Jacarei, Mumcipio de Mangaratiba. Art. 72 - Esta Lei entraré em vigor apos sua publicagao, revogadas as disposig6es em comrêrie. Mangaratiba, 18 de outubro de 2005.