norma nº 485/2005

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.” 485, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE EXAMES DE EMISSOES OTOACUSTICAS, NO PERIODO NEONATAL, NAS
MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS
HOSPITALARES CONGENERES DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA”
O Prefeito Municipal p de Mangaratiba, ip facoF saber dgue a CAmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1% - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos
hospitalares congéneres do Municipio de Mangaratiba obrigados a realizar exames
de emissêes otoacGsticas em todos os nascidos vivos.
Art. 2% - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da
Secretaria de Satide, deverê ser comunicada dos casos positivos para orientar os
Programas de assisténcia as criancas nos Centros de Satide da Rede Municipal.
Art. 3” - O Executivo regulamentard a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicac&o.
Art. 4% - Esta Lei entraré em vigor ap6s sua publicacëo,
revogando-se as disposic6es em contrario.
 
/eda.