norma nº 490/2005

RR ea. Reg
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
 
Lei no. 490, de 15 de dezembro de 2005.
“DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DE FUNCOES
GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faco
saber gue a CêAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
s LEI:
Art. 1% - Ficam instituidas na estrutura administrativa da
Prefeitura
 
 
 
 
 
 
 
Municipal de Mangaratiba as funcêes gratificadas adiante especificadas:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Denominacêo da Funcêo Simbolo NS Funcêes
Chefe do Departamento de Protocolo FG-E 01
Chefe do Departamento de Patrimênio Mobiliërio FG-E 01
Chefe do Departamento de Arauivo Geral FG-E 01
Chefe do Departamento de Pessoal FG-E 01
Chefe do Departamento de Almoxarifado FG-E 01
Assessor do Departamento de Recursos Humanos FG-E 03
Chefe do Departamento de Recursos Humanos FG-E 01
Encarregado do Setor de Expedic&o do Protocolo FG-1 01
is Encarregado do Departamento de Pessoal FG-1 01
Encarregado do Departamento de Patrimênio Mobiliërio FG-1 01
Encarregado do Departamento de Recursos Humanos FG-1 01
Encarregado do Setor de Controle Funcional FG-1 01
Encarregado do Setor de Protocolo FG-1 01
Encarregado do Departamento de Almoxarifado FG-1 01
Encarregado do Setor de Expedic&o do Arguivo Geral FG-1 01
Assistente do Departamento de Patrimênio Imobiliërio FG-1 03
Chefe do Servico de Compras FG-1 01
Encarregado do Setor de Processamento de Dados do FG-2 01
Protocolo
Encarregado do Setor de Controle do Protocolo FG-2 01
Encarregado do Departamento de Arguivo Geral FG-2 01
Encarregado da Divisêo de arguivo do Departamento de FG-2 01
Pessoal
Assistente do Departamento de Arauivo Geral FG-2 03
Assistente de Divisêo do Arauivo do Departamento FG-3 03
Pessoal 
@ :—.
 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito
|Encarregado do Setor de Servicos Gerais | FG-3 01
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Denominacêo da Funcao Simbolo N Funcêes
Chefe do Centro de Processamento de Dados FG-E 01
Chefe do Cadastro Imobiliërio Fazendario FG-E 01
Chefe do Departamento de Fiscalizacêo Fazendêria FG-E 01
Chefe do Departamento de Arrecadac&o Fazendêria FG-E 01
Chefe do Departamento de Processamento de Dados FG-1 01
Chefe do Departamento de Vistoria FG-1 01
Chefe do Departamento de Fazenda FG-1 01
Chefe da Divisêo de Arrecadacêo de Alvard e Taxas FG-1 01
Chefe da Divisêo de Arrecadacêo do IPTU FG-2 01
Chefe da Divisêo de Arrecadacao de ISS FG-2 01
Chefe da Divisêo de Arrecadacao da Divida Ativa FG-2 01
Chefe da Divisêo de Processamento de Dados FG-2 01
Chefe do Setor de Fazenda FG-3 01
Chefe do Setor de CPD FG-3 01
Chefe do Setor de ISS FG-3 01
 
 
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominacao da Funcao Simbolo NS Funcêes
Chefe do Departamento de Planejamento FG-E 01
Chefe do Departamento de Obras e Urbanismo FG-E 01
Chefe do Sistema de Levantamento Cadastral FG-E 01
Chefe do Departamento de Plantas e Projetos FG-E 01
Chefe do Uso e Ocupacêo do Solo FG-1 01
Assessor do Chefe de Dept. de Plantas e Projetos FG-1 01
Assessor do Chefe do Dept. Obras e Urbanismo FG-1 10
Chefe do Departamento de Fiscalizacêo de Obras FG-1 01
Chefe do Setor de Informatica FG-2 01
Supervisor de Eauipe de Cadastro de Campo FG-2 03
Chefe da Divisêo de Fiscalizacêo de Obras FG-2 01
Chefe da Divisêo de Vistoria FG-2 01
Chefe do Setor de Assuntos Diversos FG-3 01
Chefe do Setor de Artefatos e Cimento FG-3 01
Chefe do Setor de Desenvolvimento Urbano FG-3 01
Encarregado de Turma de Encarregado de Turma de FG-3 13
reparos de Vias e Logradouros
 
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 02
)
 
 
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Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANGA
Denominacao da Funcêo Simbolo NS Funcêes
Supervisor de Servico do Transito FG-1 03
Supervisor de Servico da Guarda Municipal FG-1 22
Chefe do Servico de Secretaria FG-2 01
Agente de Transito FG-3 30
 
 
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
 
Denominacêo da Funcêo Simbolo N* Funcêes
Chefe do Departamento de Contabilidade FG-1 03
Chefe do Departamento de Tesouraria FG-1 01
Chefe da Divis&o de Orcamento FG-2 03
Chefe da Divisêo de Processamento de Dados FG-2 01
Chefe do Setor de Pagamentos FG-3 03
Chefe do Setor de Tesouraria FG-3 01
 
 
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
 
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVICOS PUBLICOS
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominacêo da Funcêo Simbolo NS Funcêes
Chefe do Departamento de Transportes FG-1 01
Chefe do Departamento de Servicos Publicos FG-1 06
Chefe do Departamento de Manutenc&o FG-1 01
Chefe do Departamento de Pessoal FG-1 01
Chefe do Departamento de Almoxarifado FG-1 01
Chefe da Divisêo Administrativa FG-2 01
Chefe da Divisêo de Mecaênica Pesada FG-2 01
Chefe da Divisêo de Almoxarifado FG-2 01
Encarregado de Terminal Rodoviërio FG-2 01
Encarregado de Cemitêrio FG-2 03
Encarregado de Turma de Limpeza e Conserv. de Vias FG-3 10
Chefe do Setor de Mecênica de Veiculos Leves FG-3 01
Chefe do Setor de Expedic&o FG-3 01
 
 
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 02
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Denominacêo da Funcêo Simbolo N Funcêes
Plantêo 24 horas FG-S 105
Plantêo 20 horas FG-E 35
Chefe de Departamento de Orcamento e Financas FG-E 01
Assessor do Chefe de Departamento de Orcamento e FG-E 10
Financas
Chefe de Departamento de Administrac&o Técnica FG-E 01
Assessor do Chefe de Departamento de Administracêo FG-E 10
 Têcnica 
 
 
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Gabinete do Prefeito
Chefe de Departamento de Clinica Médica e Cirurgica FG-E 01
Assessor do Chefe do Departamento de Clinica Médica e FG-E 10
Cirurgica
Chefe do Departamento de Odontologia FG-E 01
Assessor do Chefe do Departamento de Odontologia FG-E 10
Chefe de Departamento de Enfermagem FG-E 01
Assessor do Chefe do Departamento de Enfermagem FG-E 10
Chefe de Departamento de Fonoaudiologia FG-1 01
Assessor do Chefe de Departamento de Fonoaudiologia FG-1 05
Chefe de Departamento de Servico Social FG-1 01
Assessor do Chefe de Departamento de Servico Social FG-1 05
Chefe do Departamento de Psicologia FG-1 01
Assessor do Chefe do Departamento de Psicologia FG-1 01
Chefe do Departamento de Nutricêo FG-1 01
Assessor do Chefe do Departamento de Nutric&o FG-1 03
Chefe do Departamento de Fisioterapia FG-1 01
Assessor do Chefe do Departamento de Fisioterapia FG-1 10
Chefe de Posto de Saude Itacuruca FG-1 01
Assessor do Chefe de Posto de Saude de ltacuruca FG-1 03
Chefe de Posto de Saude Murigui FG-1 03
Chefe de Posto de Saude Ranchito FG-1 03
Chefe de Posto de Saude Jacarei FG-1 03
Chefe de Divisêo de Saude Coletiva FG-1 01
Chefe de Divisêo de Programas Especiais FG-1 01
Chefe de Divisêo de Controle e Avaliacêo FG-1 01
Chefe de Secretaria FG-1 01
Chefe de Divisêo de Vigilência Epidemiolêgica FG-1 01
Chefe de Divisêo de Imunizac6es FG-1 01
Chefe de Divisê&o de Fiscalzac&o Sanitêria e de FG-1 01
Alimentos
Chefe de Divisêo de Controle de Zoonoses FG-1 01
Chefe de Divisêo de Manutenc&o e Transportes FG-1 01
Chefe de Divisêo de Material FG-1 01
Chefe de Divisêo de Pessoal FG-1 01
Chefe de Divisêo de Farmacia FG-1 01
Chefe de Secê&o FG-2 10
Chefe do Servico de Suplementacêo Alimentar FG-2 01
Assessor do Chefe do Servico de Suplementac&o FG-2 03
Alimentar
Chefe do Servico de Saude do Trabalhador FG-2 01
Assessor do Chefe do Servico de Saude do Trabalhador FG-2 02
Chefe do Servico de Saude Ambiental FG-2 01
Assessor do Chefe do Servico de Saude Ambiental FG-2 03
Chefe do Programa Saude na Familia FG-2 01
Assessor do Chefe do Programa Saude na Familia FG-2 03
Chefe de Setor FG-3 01
Assessor do Chefe de Setor FG-3 03
Chefe Adjunto do Posto de Itacuruca FG-3 01
 
Chefe Adjunto do Posto de Muriagui FG-3 01 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Chefe Adjunto do Posto do Ranchito FG-3 01
Chefe Adjunto do Posto de Conceicêo de Jacarei FG-3 01
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
Assessor do Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 10
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO
Denominac&o da Func&o Simbolo NS Funcêes
Diretor de Escolas de Grande Porte FG-S 05
Chefe do Poélo Educacional Distrital FG-E 10
Diretor Geral de Escola Grande Porte FG-E 05
Diretor Adjunto de Escola Grande Porte FG-1 05
Diretor Geral de Escola Médio Porte FG-1 20
Chefe do Setor de Pessoal FG-1 01
Chefe do Setor de Compras FG-1 01
Chefe do Setor de Administracêo FG-1 01
Chefe do Setor de Informatica FG-1 01
Encarregado de Atividades Culturais FG-1 01
Encarregado de Atividades Recreativas FG-1 01
Encarregado de Atividades Esportivas FG-1 01
Encarregado de Atividades Artisticas FG-1 01
Encarregado de Atividades Pedagogicas FG-1 01
Encarregado de Atividades de Leiturizacêo FG-1 01
Chefe do Setor de Projetos FG-1 01
Chefe do Setor de Convênios FG-1 01
Chefe de Gabinete da Secretêria FG-1 01
Diretor Adjunto de Escola Médio Porte FG-2 20
Diretor Geral de Escola Pegueno Porte FG-2 07
Chefe do Setor de Secretaria FG-2 01
Chefe do Apoio Logistico FG-2 01
Encarregado de Temas Transversais FG-2 01
Encarregado de Apoio & Educacê&o Especial FG-2 01
Chefe do Setor de Legislac&o e Normas FG-2 01
Chefe do Setor de Merenda Escolar FG-2 01
Chefe do Setor de Material Didatico FG-2 01
Chefe do Setor de Arguivo FG-2 01
Diretor Adjunto de Escola Pegueno Porte FG-3 07
Diretor Geral de Escola Peguena FG-3 25
Assessor Educacional das creches FG-3 10
Chefe do Setor de Almoxarifado FG-3 01
Encarregado do Setor de Limpeza FG-3 01
Chefe do Servico de Secretaria FG-3 01
Chefe de Manutencêo de Informatica FG-3 01
Chefe de Manutencêo de Patrimênio FG-3 01
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 30
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURAE
PESCA
 
Denominagêo da Funcêo | Simbolo | Ne Funcêes 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Chefe da Fiscalizac&o Ambiental FG-E 01
Agente de Fiscalizac&o Ambiental FG-1 07
Chefe da Divisêo de Agricultura e Pesca FG-1 01
Chefe da Divisêo de Fiscalizacê&o de Caca e Pesca FG-1 01
Chefe do Setor Administrativo FG-2 01
Chefe do Setor de Informatica FG-2 01
Chefe de Manutencê&o FG-2 02
Chefe de Almoxarifado FG-3 01
 

Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TECNOLOGIA
 
 
 
 
 
 
 
DA INFORMACGAO
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominacêo da Funcêo Simbolo Ne Funcêes
Chefe da Divisêo de Industria e Comércio FG-1 01
Chefe da Divisêo de Tecnologia da Informac&o FG-1 01
Chefe da Divisêo de Manutenc&o de Eguipamentos FG-1 01
Chefe da Divisêo de Projetos FG-1 01
Chefe do Servico de Secretaria FG-2 01
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS, ESPORTESE
LAZER
Denominacêo da Funcêo Simbolo N* Funcêes
Chefe do Departamento de Turismo FG-1 01 Chefe do Setor de Eventos FG-2 01
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
 
 
Assessor do Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 03
 
 
 
 
 
 
 
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGAO SOCIAL
Denominasêo da Funcêo Simbolo N Funcêes
Chefe do Diretor de Planejamento FG-E 01 Chefe de Nucleo Social FG-E 01 Chefe da Diretoria de Ac&o Social FG-E 01 Assessor da Diretoria de Ac&0 Social FG-E 01
Assessor do Diretor de Planejamento FG-1 05
 
 
 
 
 
 
Assessor de Nucleo
ORGAO:
Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE
 
GOVERNO
FG-2 05 
Denominacao da Funcao Simbolo NS Funcêes
Chefe do Servico de Secretaria FG-1 01 Chefe da Divisêo de Assuntos Diversos FG-2 01
 
 
 
 
Chefe do Setor de
Denominasêo
ORGAO:
Servicos Gerais
GABINETE
da Funcao
DO PREFEITO MUNICIPAL
Simbolo
FG-3
NS Funcêes
01 Chefe do Servico de Secretaria FG-E 01
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito
Chefe do Servico de Gabinete FG-E 01
Chefe do Servico de Relacêes Publicas FG-E 01
Assistente de Chefe de Gabinete FG-E 10
Chefe do Servico de Compras FG-E 01
Chefe do Servico de Programacaêo Visual FG-1 01
Assistente de Chefe de Servico do Gabinete FG-1 05
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
Encarregado do Setor de Compras FG-1 01
ORGAO: GABINETE DO VICE-PREFEITO
Denominac&o da Funcêo Simbolo NS Funcêes
Chefe do Servico de Secretaria FG-1 01
Chefe do Servico de Protocolo e Atendimento FG-2 01
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
ORGAO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Denominacao da Funcêo Simbolo NS Funcêes
Chefe do Servico de Secretaria FG-1 01
Chefe da Divisêo de Protocolo FG-2 01
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
ORGAO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Denominacêo da Funcêo Simbolo NS Funcêes
Chefe do Servico de Secretaria FG-E O1
Chefe do Departamento Juridico FG-E 01
Chefe do Departamento de Acêes e Execucêes FG-E 01
Chefe do Departamento de Contratos e Pareceres FG-E 01
Chefe do Departamento de Acêes Trabalhistas FG-E 01
Chefe da Divisêo de Protocolo FG-E 01
Assessor do Departamento Juridico FG-2 03
Chefe do Setor de Expedicêo FG-3 01
Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
ORGAO: SUB-PREFEITURA E ADMINISTRAGOES DISTRITAIS
Denominacao da Funcao Simbolo NS Funcêes
Chefe do Servico de Secretaria FG-1 01
Chefe de Divisêo Administrativa FG-2 01
Encarregado de Turma de Limpeza e Conservacêo de FG-3 10
Vias
 Chefe do Setor de Servicos Gerais FG-3 01
 
Art. 2% - Ser&o nomeados para exercer as funcêes gratificadas
previstas nesta Lei. os ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, ainda gue em estêgio probatêrio, de acordo com a necessidade do servico
e conveniëncia da administracêo, e atendidos os limites fixados pela lei para o
pagamento de despesas com pessoal.
Art. 3%: — As funcêes gratificadas especial (FG-E) e superior (FG-S)
atribuidas aos servidores em regime de escala serê&o pagas proporcionalmente ao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
 
cumprimento de sua carga hordria mensal, devendo ser descontados os valores
proporcionais ao numero de dias nêo trabalhados inclusive os justificados.
Paragrafo unico — A FG-S (Func&o Gratificada Superior) especificada
neste artigo fica criada para atender exclusivamente aos médicos plantonistas com carga
 
 
 
hordria de 24 horas, Diretores de Escolas de Grande Porte e teré seu valor fixado em
 
 
R$ 750,00.
Art. 4% - As Funcêes Gratificadas abaixo relacionadas ficam extintas a
: partir de 01 de janeiro de 2006.
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACGAO | Diretor geral de Escolas de Grande Porte | FGE | 05
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
T Assessor do Chefe de Departamento de Orcamento e FG-E 10
Financas
Assessor do Chefe de Departamento de Administracêo FG-E 10
— Técnica
Assessor do Chefe de Departamento de Clinica Médica e FG-E 10 Cirurgica 
Art. 5% — As despesas decorrentes da execucêo deste decreto correr&o
& conta das dotac6es préprias, constantes do orcamento em vigor.
Par&grafo unico - Serêo utlizadas especialmente as dotacêes
previstas para o pagamento dos cargos de provimento em comissêo criados pelas leis
e n%s 15 de 16.04.97; 19 de 22.04.97; 59 de 20.02.98; 74 de 27.07 .98; 117 de 11.06.99:
251 de 19.01.01; 373 de 18.02.02 e pelo artigo 22 da lei n£ 001, de 14.01.97, cargos
esses extintos a partir de 31 de dezembro de 2004 por forca da revogac&o dos efeitos
das leis gue os criaram, consoante disposto na lei n* 375, de 26 de dezembro de 2002 e
na Lei Complementar n 02, de 06 de janeiro de 2005 e Lei Complementar n. 03/2005
Art. 6% - Esta Lei entrar&a em vigor na data de sua publicac&o,
produzindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2005, revogando as disposicêes em
contrêrio.
Mangaratiba, 15 de dezembro de 2005. 
 
Brito Neto