norma nº 491/2005

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.” 491, 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
“EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 5 E 6"
DA LEI N". 441/2004”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faco saber gue a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1” - O Art. 5% da Lei n". 441, de 13 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redac&o:
“Art. 5” - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiëncia das dotacoes orcamentarias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Receita fixada.”
Art. 2% - O Art. 6% da Lei n". 441, de 13 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redacêo.
“Art. 6” - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a transposicêo, remanejamento ou transferência de recursos orcamentarios de uma categoria de programag&o para outra, ou ainda. de um Orgao para outro, até o
limite de 60% (sessenta por cento) do valor do orgamento.”
Art. 3” - Esta Lei entraré em vigor na data de sua
publicag&o, revogadas as disposicêes em contrêrio.
Mangaratiba, 15 de dezembro de 2005.
 
 
Brito Neto