norma nº 493/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
 
LEI N.” 493. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
“REVOGA A LEI N.” 287, DE 18 DESETEMBRO DE
2001. OUE INSTITUIU A FUNDACAO MUNICIPAL
DE SAUDE”
OND As 10No a s€Eguinte
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faco saber gue a
Cêmara Municipal, aprovou € eu sanc 5
LEI
Dir Ad ag&o Municipal de Saadc.
Art. 1* - Fica revogada a Lei n.* 287, de 18 de setembro de
to ErodoeR ir UIU di UIU
Art. 2.” — As atribuic6es e objetivos pertinentes a Fundacao Municipal de Saude. seu acervo e sua Estrutura Administrativa. ficam incorporados
a Secretaria Municipal de Saude.
Art. 3.” — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposicêes em Contrêrio.
Mangaratiba, 22 de dezembro de 2005
 
 
Aarao Brito Neto
Preftits