norma nº 497/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
 
LEI N.” 497, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
ERAE
PEELBRU
DIZUUS.
“ALTERA A LEI N." 08/91, OUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faco saber gue a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1% - O Inciso IV. do artigo 1.* da Lei n." 08, de 28 de maio de 1991, Ppassa a vigorar com a seguinte redagao:
compreendido “IV — o controle e a fiscalizac&o das agressêes ao meio ambiente, nele
coOmum
o ambiente e trabalho. due tenham repercussêo sobre a saude humana, em acordo com as organizacêes COmpetentes das esferas federal, estadual e€ municipal.”
Art. 2.” - O artigo 2.* passarê a vigorar com a inclus&o do seguinte paragrafo:
“Parigrafo Unico — Em raz&o da subordinagio da Secretaria Municipal
previamente
de Saude, os atos de gestdo criando obrigacêes financeiras ou despesas deverëo ser autorizados pelo Prefeito Municipal.”
Art. 3.” - O artigo 4.” passaa vigorar com a seguinte redacao: “Art. 4% - O Fundo Municipal de Sarde é parte integrante da Secretaria Municipal de Saude e coordenado conforme a €strutura a ser fixada em Lei Complementar e tera as seguintes atribuig6es:
1 — preparar as demonstracêes mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretêrio Municipal de Saude; N — manter os controles necessêrios 4 ExXECUGAO orcamentêria do Fundo
receitas
referentes a empenhos. liguidacao e pagamento das despesas e aos recebimentos das do Fundo:
HI — manter, em coordenacëo com o setor de patrimênio da Prefeitura Municipal, os controles necessêrios sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo: IV — encaminhar a contabilidade geral do Municipio: a) Mensalmente, as demonstracëes de receitas€ despesas;
instrumentos
b) Trimestralmente, os inventarios de estogue de medicamentos e de médicos:
 
 
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Cc) anualmente, o inventêrio dos bens moveis € imoveis e o balancete do Fundo;
V — firmar, com o responsêvel pelos controles de execuC4O orgament4ria, as demonstracées mencionadas anteriormente:
VI — preparar os relatérios do acompanhamento da realizac&o das ages de saude para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saude: VII - providenciar, junto a contabilidade geral do Municipio, as demonstragées gue indiguem a situagao econêmico-financeira do fundo Municipal de Saude:
VIII — apresentar, ao Secretêrio Municipal de Saude, a analise e a
avaliag&o econêmica-financeira do Fundo Municipal de Sande detectada nas demonstrac6es mencionadas:
IX - manter os controles necessarios sobre CONvénios e contratos de prestagdo de servicos pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saide; X — encaminhar, mensalmente, ao Secretario Municipal de Saude, relatérios de acompanhamento e avalia€io da producao de servicos prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI] — manter o controle e a avalia&o das unidades integrantes da rede municipal de saude:;
XI — encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Satde, relat6rios de acompanhamento e avaliacdo da producëo de servicos prestados pela rede municipal de saade.”
Art. 4.” — Esta lei entra em vigor na data de sua publicacêo, revogadas as disposigées em contrêrio.
Mangaratiba, 22 de dezembro de 2005.