norma nº 453/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
 
LEI N.” 453. DE 30 DE MAIO DE 2003.
 
ey
“DISPOE SOBRE REVOGACAO DA LEI N.” 286,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS
PROVIDÉÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA:
faco saber gue a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1” - Fica revogada, a partir desta data e com
efeitos retroativos a data de sua promulgag&o, a Lei Municipal n.” 286, de 18 de
i setembro de 2001.
Art. 2.* — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicées em contrario.
Mangaratiba, 30 de maio de 2005.