norma nº 11/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE ABRIL DE 2010.
LEI COMPLEMENTAR ON tia DA =
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 09
DE 19 DE JANEIRO DE 2010 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA , no uso
de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Mangaratiba, 10 (dez) cargos de provimento em comissão.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão serão 09 (nove)
denominados Sub-Chefe de Gabinete - Símbolo CC-ES e 1 (hum) de Assessor da
Presidência — Símbolo CC-E4A.
Art. 3º — Os cargos criados pela presente lei passaram a integrar
os ANEXOS II, IV e VII da Lei Complementar nº 09 de 19 de janeiro de 2010, com as
devidas alterações.
Art. 4º - Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da
Lei Complementar nº. 09 de 19 de janeiro de 2010.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 6º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 27 de abril de 2010.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/10
LEA COMA
ANEXO H
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REQUISITOS PARA NÚMEROS | SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO PROVIMENTO CARGOS
SUB-DIRETOR
GERAL Estabelecidos em lei 01 CC-E
DIRETOR DE “| Estabelecidos em lei e indicação
GABINETE do Vereador em exercício
COORDENADOR Estabelecidos em lei e indicação
DE GABINETE do Vereador em exercício
ASSISTENTE Estabelecidos em lei e indicação
DA MESA DIRETORA da Mesa Diretora 19 CC-E3
CHEFE Estabelecidos em lei e indicação
GABINETE do Vereador em exercício 09 CC-E4
ASSESSOR DA Estabelecidos em lei e indicação
PRESIDÊNCIA do Presidente da Câmara 01 CC-E4A
SUB-CHEFE DE | Estabelecidos em lei e indicação |
GABINETE do Vereador em exercício 18 CC-E5
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação
LEGISLATIVO do Vereador em exercício 36 CC-E6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação
DE GABINETE do Vereador em exercício 27 CC-E7
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
ADJUNTO
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº11/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR x 11/2015.
ANEXO VII
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO ENCARGO
SUB-DIRETOR GERAL CC-E Assessoramento da Direção Geral 3.800,00
E
R$
DIRETOR DE GABINETE CC-E1 Assessoramento de Gabinete 2.800,00
COORDENADOR DE R$
GABINETE CC-E2 Coordenação de Gabinete 2.100,00
ASSISTENTE DA MESA R$
DIRETORA CC-E3 Assessoramento da Mesa Diretora 2.100,00
Im
R$
CHEFE DE GABINETE CC-E4 Direção de Gabinete de Vereador 1.600,00
R$
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA | CC-E4A Assessoramento da Presidência 1.600,00
R$
SUB-CHEFE DE GABINETE CC-ES | Sub-Direção de Gabinete do Vereador | 1.000,00
X 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
|Assessoramento nas Funções
[ASSESSOR LEGISLATIVO CC-E6 [Legislativas R$ 800,00
Assessoramento da Agenda do
ASSESSOR DE GABINETE Vereador
Assessoramento da Agenda do
ASSESSOR ADJUNTO Vereador
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DIREÇÃO GERAL Direção Geral da Câmara 4.000,00
ASSESSOR DA MESA R$
Assessoramento da Mesa Diretora | 2.000,00
Dirigir e Supervisionar as Divisões
COORDENADORIA E
ASSESSORAMENTO
Coordenação e Chefia de
INTERMEDIÁRIO - I Departamento
COORDENADORIA E
Coordenação e Chefia de Setores
DE SERVIÇOS —I Chefia de Serviço
PR
4,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Chefia de Serviço de Vigilância
ds
Chefia de Serviço
“H|DE SERVIÇOS — IIA CAS-IIA [Chefia de Serviço de Plantonistas R$ 205,00