norma nº 1/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | NO JORNAL ZM NITÍCIAS
, o. ANO XX ED N.24.25 PAG. o4
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/ 2014.
ASSUNTO: OFÍCIO PRSISSEICSO Nº 48874/2013 QUE ENCAMINHA O
RELATÓRIO E O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO COM DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012.
Considerando o Parecer Favorável nº. 02/2014 as contas deste
município referente ao exercício de 2012, emitido por esta Comissão, que
integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo;
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
229 da Resolução nº. 58/99 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba);
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas do CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro de 2012.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 27 de fevereiro de 2014.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL,
|. SECRETÁRIO.
JuÃo RR fra
DOS SANTOS BONDIM,
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