norma nº 3/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
da
A cai 183]
NEH .
ES"
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2014.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2013, COM RESSALVA(S), DETERMINAÇÃO(ÕES)
E RECOMENDAÇÃO(ÕES)”.
Considerando o Parecer nº 83/2014 favorável as contas deste
município referente ao exercício de 2013, emitido pela Comissão de Finanças e
Orçamento, que integrou o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 64, IV da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício de 2013, conforme
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com as ressalva(s), determinação(ões) e
recomendação(des) emitido pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação. -
Mangaratiba, em 30 de setembro de 2014.
y) 977) VA
PEDRO BERTI TINO done 7 CECÍLIA Nm CABRAL
(PRESIDENTE / “SECRETÁRIO
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oe
RODRIGO SANTOS BONDIM
2, SECRETÁRIO