norma nº 1/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº. O14 12012.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CSO 37624/2012 QUE ENCAMINHA RELATÓRIO
E O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011.
Considerando o Parecer Favorável nº. 71/2012, emitido pela
Comissão de Finanças e Orçamento, que integrará o presente Decreto Legislativo;
O Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de
Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que a Câmara
Municipal aprovou e promulga o seguinte
DECRETOLEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro de 2011, com
as ressalvas, determinações e recomendações emitidas pelo EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em “3 de moevi,ntno de 2012.
Edison Ramos
(Edinho)
Presidente
Nelson Ge dos Santos
(Nelsinho Bertino) Marco António da S.Santos
Vereador (Marquinho da Ilha)
Vereador