norma nº 3/2011

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09 /2011.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CSO 27973/2011 QUE ENCAMINHA
RELATÓRIO E O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS.
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO
EXERCÍCIO DE 2010.
Considerando o Parecer Favorável nº. 85/2011, emitido
por esta Comissão, que integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo;
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 229 da Resolução nº. 58/99 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mangaratiba);
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro de 2010,
com as ressalvas, determinações e recomendações emitidas pelo EGREGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, 07 de novembro de 2011.
Vereador
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