norma nº 1/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 11 DE MAIO DE 2010.
“APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 64, IV da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro de 2008, com as
ressalvas, determinações e recomendações emitidas pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 11 de maio de 2010.
EDISON RAMOS
(Edinho)
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2010.
Assunto: OFÍCIO PRS/SSE/CSO 46706/2009, ENCAMINHA PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — EXERCÍCIO 2008.
Considerando o Parecer Favorável nº. 07/2010, emitido por esta
Comissão, que integrará o presente projeto de decreto legislativo e;
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Mangaratiba, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 229 da Resolução nº.
55/1999 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro de 2008, com as
ressalvas, determinações e recomendações emitidas pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 10 de maio de 2010.
JOSE CARLOS SIMÕES
ator
ROCHA BUSSE
publicação.
Présidente
JOSE dl COSTA
Meinbro